| 27/02/2026 |
AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2026. |
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| 27/03/2025 |
AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2025. |
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| 06/01/2023 |
AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2023. |
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| 08/07/2022 |
AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2022. |
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| 15/10/2021 |
DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA |
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